Advogado para revisão de contrato bancário em Lorena SP

Revisar não é deixar de pagar, é acertar a conta

A ação revisional serve para reexaminar cláusulas do contrato e recalcular o saldo quando há cobrança sem base legal. Ela parte do reconhecimento da dívida legítima e discute apenas o excesso, o que a diferencia de simplesmente parar de pagar. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, firmada na Súmula 297 do STJ, é o que sustenta esse reexame de cláusulas em contratos de pessoa física.

Pontos que costumam ser questionados em um contrato de veículo ou empréstimo

• Tarifa de cadastro cobrada fora do início do relacionamento
• Tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê em contrato posterior a abril de 2008
• Seguro prestamista e serviços de terceiros embutidos sem escolha
• Capitalização de juros sem pactuação expressa e clara
• Comissão de permanência somada a outros encargos de mora

O critério do STJ para tarifas e o efeito no saldo

No Tema 620, consolidado na Súmula 566, o STJ admitiu a tarifa de cadastro apenas quando prevista em norma do Banco Central e cobrada uma única vez, no início da relação. As tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê perderam respaldo para contratos de pessoa física firmados depois de 30 de abril de 2008. Reconhecida a cobrança indevida, o valor entra no recálculo do saldo devedor.

Devolução em dobro do que foi pago a mais

Quando o recálculo mostra que houve pagamento indevido, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor abre caminho para a devolução em dobro do excesso, salvo engano justificável. Como advogado para ação revisional de contrato bancário em Lorena SP, o escritório monta esse pedido a partir do contrato e dos extratos, para que a conta apresentada ao juízo tenha lastro documental.

Dois instrumentos com objetivos diferentes

A revisional discute o conteúdo do contrato e busca recalcular o saldo. A ação de consignação em pagamento serve para depositar em juízo o valor que a pessoa entende devido, quando o banco recusa receber ou quando há dúvida sobre quanto pagar. Confundir os dois é comum, e a escolha errada custa tempo. Em muitos casos os dois caminhos conversam, com o depósito garantindo boa-fé enquanto a revisão do valor tramita.

Situações em que a consignação costuma ser avaliada

• O banco recusa o pagamento das parcelas pelo valor que a pessoa considera correto
• Há risco de perder o bem enquanto o valor exato ainda está em discussão
• Existe dúvida legítima sobre quem deve receber ou sobre o montante
• A pessoa quer demonstrar que não está inadimplente por má vontade, e sim por divergência de conta

Manter a posse do bem durante a discussão

Em financiamento de veículo, um dos objetivos práticos é preservar a posse do carro enquanto o contrato é discutido. O depósito do valor tido por devido, associado ao pedido de revisão, é uma das formas de sustentar esse pedido perante o juízo. A defesa aqui é sempre a de quem deve e quer regularizar em bases corretas, nunca a de deixar de pagar o que é efetivamente devido.

A leitura do contrato define a estratégia

Não existe fórmula única. A decisão entre revisional, consignação ou os dois combinados sai da leitura do contrato, do estágio da cobrança e da urgência de proteger o bem. O escritório faz essa avaliação com o contrato e o demonstrativo em mãos, e explica ao cliente, em linguagem direta, o que cada caminho pede e o que cada um pode alcançar.

O custo efetivo total mostra o preço real do crédito

Antes de assinar um financiamento, o consumidor tem direito de conhecer o custo efetivo total, que reúne juros, tarifas, seguros e demais encargos em um único percentual anual. Quando esse número não é informado com clareza, ou quando o valor da parcela esconde cobranças que não foram explicadas, a revisão do contrato ganha fundamento. O custo efetivo total é a régua que permite comparar o que foi prometido com o que está sendo cobrado, e é dele que parte boa parte do reexame das cláusulas.

A capitalização de juros e o critério da Súmula 539

A Súmula 539 do STJ permite a capitalização de juros em período inferior ao ano nos contratos posteriores a 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Na prática, verifica-se se o contrato informa as taxas mensal e anual de modo que a composição dos juros fique identificável. Quando essa informação falta, a forma de cálculo pode ser questionada, com reflexo direto no saldo devedor. Não se trata de afastar todo juro, e sim de checar se ele foi cobrado dentro do que a lei e a jurisprudência admitem.

Elementos que a revisão costuma confrontar

• Custo efetivo total informado contra o efetivamente cobrado
• Taxa de juros aplicada contra a média divulgada pelo Banco Central
• Capitalização e se houve pactuação expressa e identificável
• Tarifas e seguros embutidos sem escolha do consumidor
• Comissão de permanência somada a multa e a outros encargos
• Saldo devedor recalculado sem as cobranças afastadas

Recalcular e, se for o caso, devolver o excesso

Reconhecida a cobrança sem base, o passo seguinte é recalcular o contrato e discutir a devolução do que foi pago a mais, com apoio no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O escritório monta essa conta de forma documentada, a partir do contrato e dos extratos, para que o pedido não seja apenas alegação. A defesa é sempre a de quem financiou e quer pagar o valor correto, nunca a de simplesmente suspender o pagamento devido.

A revisão se ganha no documento, não na alegação

Um pedido de revisão firme começa muito antes da petição, na organização dos documentos. É a partir do contrato completo, com todos os aditivos, e do demonstrativo de evolução do saldo que se identifica cada cobrança questionável. Sem esse conjunto, a discussão fica no campo da suposição, e o juízo tem pouco a examinar. Por isso a primeira orientação a quem quer revisar um financiamento é reunir tudo o que o banco entregou na contratação e todos os comprovantes de pagamento feitos até aqui.

O que costuma compor a base de uma revisão

• Contrato de financiamento ou empréstimo com todas as vias
• Demonstrativo de evolução do saldo devedor
• Comprovantes das parcelas efetivamente pagas
• Extratos que mostrem tarifas e seguros lançados
• Cálculo comparativo entre o cobrado e o devido
• Correspondências e propostas recebidas do banco

O papel do laudo e do recálculo

Em muitos casos, a demonstração do excesso passa por um recálculo técnico que separa juros, tarifas e seguros e mostra o saldo sem as cobranças afastadas. Esse trabalho dá concretude ao pedido e permite ao juízo enxergar exatamente quanto está em discussão. Quando a conta é apresentada de forma clara, a revisão deixa de ser um pedido genérico e passa a ter um número, o que muda a qualidade da análise e da eventual proposta de acordo.

Reconhecer o devido e discutir só o excesso

A postura de reconhecer a parte legítima da dívida e discutir apenas o que foi cobrado a mais fortalece a posição de quem financiou. O escritório monta essa base documental e conduz o pedido do lado do consumidor, sempre com o objetivo de acertar a conta. Cada contrato tem uma composição própria de encargos, e é a leitura desses encargos que define o que cabe rever.