Superendividamento: advogado em Lorena SP

Uma resposta para quem não consegue pagar tudo de boa-fé

A Lei 14.181 de 2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor um capítulo próprio sobre prevenção e tratamento do superendividamento. O artigo 54-A define a situação como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. É a moldura legal para quem se afogou em vários contratos e não vê saída.

O plano de pagamento e o mínimo existencial

A lei permite pedir em juízo a repactuação das dívidas em um plano único, com prazo que pode chegar a cinco anos, preservando o mínimo existencial e as garantias originais. A ideia é reorganizar tudo de uma vez, e não negociar credor por credor em condições desiguais. Ficam de fora do procedimento as dívidas sem relação de consumo, o que é avaliado caso a caso.

O que costuma entrar em um pedido de repactuação

• Empréstimos pessoais e consignados
• Faturas de cartão de crédito e cheque especial
• Financiamentos de bens de consumo
• Carnês e parcelamentos de compras
• Dívidas de contas de consumo continuado, conforme o caso

A quem se destina e como começa

O tratamento é voltado à pessoa física de boa-fé, não à empresa, o que abre uma frente pouco explorada na região. Como advogado para superendividamento e repactuação de dívidas em Lorena SP, o escritório começa pelo levantamento completo das dívidas e da renda, para verificar se o caso se enquadra na lei e desenhar a proposta de plano que preserve o sustento da pessoa e da família.

Nem toda renegociação é repactuação

Renegociar com um banco no balcão é diferente de pedir a repactuação prevista na Lei do Superendividamento. Na renegociação voluntária, cada credor impõe suas condições e a pessoa costuma trocar uma dívida cara por outra, sem visão do conjunto. Na repactuação judicial, todos os credores são chamados a um mesmo processo, e o plano nasce de uma visão global do orçamento.

A audiência de conciliação com todos os credores

O procedimento da lei prevê uma audiência conciliatória em que os credores são reunidos para apresentar proposta de plano de pagamento. Quem não comparece ou recusa sem justificativa pode ter sua dívida tratada em plano compulsório, na fase seguinte. Essa reunião de todos em torno da mesma mesa é o que evita a negociação fragmentada que costuma agravar o endividamento.

Vantagens práticas de tratar tudo em bloco

• Uma só parcela mensal compatível com a renda, no lugar de várias
• Preservação do mínimo necessário ao sustento da pessoa e da família
• Fim da corrida entre credores por quem desconta primeiro
• Prazo de pagamento organizado, com previsão de quitação
• Redução do assédio de cobrança durante o processo

A escolha depende do retrato completo das dívidas

Decidir entre renegociar pontualmente ou buscar a repactuação judicial exige antes o retrato completo do endividamento e da renda. O escritório monta esse quadro com os contratos e extratos, explica o que cada caminho pede e conduz o processo sempre pela ótica da pessoa endividada de boa-fé, que quer voltar a pagar em bases que consiga sustentar.

A proteção tem um destinatário e um limite

A Lei 14.181 de 2021 protege o consumidor pessoa física de boa-fé que não consegue pagar tudo sem comprometer o mínimo existencial. Esse recorte é importante: nem toda dívida entra no procedimento, e nem todo devedor se enquadra. Entender desde o início o que a lei alcança evita frustração e permite desenhar a estratégia certa. O objetivo do tratamento é reorganizar o consumo essencial da vida, não apagar obrigações assumidas sem boa-fé ou fora da relação de consumo.

As dívidas que ficam de fora

O próprio Código de Defesa do Consumidor, no capítulo inserido pela lei, afasta do procedimento as dívidas contraídas sem intenção de pagar, as originadas de contratos sem boa-fé e aquelas de caráter alimentar, tributário ou ligadas a produtos e serviços de luxo de alto valor. Também ficam fora relações que não são de consumo. Por isso o levantamento inicial precisa classificar cada dívida, para separar o que pode ser repactuado do que segue o seu próprio caminho.

O que costuma entrar e o que costuma ficar de fora

• Entram empréstimos, cartões, financiamentos e carnês de consumo
• Entram contas de consumo continuado, conforme o caso
• Ficam de fora dívidas tributárias e de natureza alimentar
• Ficam de fora contratos com indício de má-fé do consumidor
• Ficam de fora bens e serviços de luxo de alto valor
• Ficam de fora obrigações sem relação de consumo

O enquadramento define a estratégia

Saber de antemão o que a lei alcança é o que permite montar um plano viável e evitar pedidos que seriam recusados. O escritório faz esse enquadramento a partir da lista completa de dívidas e da renda da pessoa, sempre pela ótica de quem quer voltar a pagar dentro do que consegue. Cada caso tem uma composição própria de dívidas, e é essa composição que determina se o caminho é a repactuação da Lei do Superendividamento ou outra medida.

Do levantamento à audiência com os credores

O tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181 de 2021 segue um caminho ordenado. Ele começa pelo levantamento completo das dívidas de consumo e da renda, passa pela apresentação de um plano de pagamento e chega a uma audiência de conciliação em que os credores são reunidos. Conhecer esse roteiro ajuda a pessoa a entender que não se trata de negociar no escuro, e sim de um procedimento com etapas definidas, pensado para preservar o mínimo necessário à vida.

As etapas que costumam estruturar o processo

• Levantamento de todas as dívidas de consumo e da renda
• Verificação do enquadramento na lei e da boa-fé
• Elaboração de proposta de plano de pagamento
• Audiência de conciliação com todos os credores
• Homologação do acordo alcançado, quando há consenso
• Fase de plano compulsório para os credores que recusam sem justificativa

O que acontece quando um credor não colabora

Se um credor deixa de comparecer à audiência ou recusa a proposta sem motivo, a lei prevê uma fase seguinte, em que o juízo pode estabelecer um plano compulsório para essa dívida, sempre preservando o mínimo existencial. Isso evita que a boa vontade de reorganizar seja travada por um único credor resistente. O procedimento foi desenhado para que a pessoa endividada de boa-fé não fique refém de quem se nega a negociar.

Conduzir o processo com o retrato completo em mãos

O sucesso da repactuação depende de um retrato fiel das dívidas e da renda desde o início. O escritório organiza esse levantamento, verifica o enquadramento e conduz cada etapa do lado da pessoa endividada de boa-fé. Cada orçamento tem uma composição própria, e é ela que define o formato do plano possível.