Advogado para seguro embutido em financiamento em Lorena SP

O seguro que aparece sem ter sido escolhido

Em muitos financiamentos de veículo, surge no carnê um seguro prestamista que o cliente não lembra de ter contratado nem de ter escolhido a seguradora. O seguro em si é lícito, o problema está na forma. Quando ele é imposto como condição para liberar o crédito, ou contratado sem informação clara, a discussão deixa de ser sobre o produto e passa a ser sobre a maneira como foi vendido.

A liberdade de escolha protegida pelo CDC

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar a venda de um produto à aquisição de outro. O consumidor tem direito de decidir se quer o seguro e de escolher a seguradora, e não de recebê-lo embutido por imposição do banco ou de empresa do mesmo grupo. É esse o eixo da chamada venda casada, que sustenta o pedido de cancelamento e de devolução.

Sinais de que o seguro foi embutido sem escolha real

• O seguro aparece no contrato sem proposta ou apólice separada entregue
• A seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco
• Não houve opção de recusar ou de escolher outra empresa
• O custo do seguro está diluído dentro da parcela, sem destaque
• O cliente não recebeu explicação sobre coberturas e exclusões

Cancelar e reaver os valores

Confirmada a imposição, a atuação busca o cancelamento do seguro e a devolução do que foi pago, com apoio no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro do indevido. Como advogado para seguro embutido em financiamento em Lorena SP, o escritório trabalha a partir do contrato e do carnê, na posição de quem financiou o veículo e foi cobrado por algo que não escolheu.

Ler o custo total, não só o valor da parcela

O primeiro passo é abrir o contrato e localizar o custo efetivo total e o detalhamento das cobranças que compõem cada parcela. É nesse detalhamento que aparecem seguro prestamista, tarifas e serviços de terceiros somados ao valor financiado. Sem essa leitura, o cliente paga um conjunto que enxerga apenas como parcela do carro, sem saber quanto ali é do bem e quanto é acessório.

Itens que costumam se esconder dentro da parcela

• Seguro prestamista ou seguro de proteção financeira
• Tarifa de cadastro e de avaliação do bem
• Serviços de terceiros e assistências não solicitadas
• Registro de contrato e gravame com valor acima do praticado
• Encargos que se repetem mês a mês sem previsão clara

Cada cobrança tem uma discussão própria

Separar as cobranças importa porque cada uma segue uma lógica. O seguro embutido se discute pela venda casada. As tarifas se discutem pelo critério do Tema 620 do STJ, consolidado na Súmula 566, que só admite a tarifa de cadastro prevista em norma do Banco Central e cobrada no início da relação. Tratar tudo como bloco enfraquece o pedido, enquanto a separação dá base a cada ponto.

Documentos que tornam a conta demonstrável

Para que o pedido de devolução tenha lastro, reúnem-se o contrato completo, o carnê, o demonstrativo de evolução do saldo e eventuais apólices. Com esse material, o escritório monta a conta do que foi cobrado a mais e apresenta o pedido de forma documentada, e não como simples alegação, o que costuma fazer diferença na análise pelo juízo.

O seguro raramente vem sozinho

Ao lado do seguro prestamista, é comum o financiamento carregar garantia estendida, pacotes de assistência, serviços de terceiros e produtos que o cliente não pediu. Cada um desses itens tem um custo diluído na parcela, e a soma deles pesa de forma silenciosa ao longo de todo o contrato. O primeiro trabalho é abrir o carnê e o instrumento para enxergar, item a item, o que é do carro e o que foi acrescentado como acessório.

O limite entre oferecer e impor

Oferecer produtos é lícito. Impor a contratação como condição para liberar o crédito não é, porque o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda a venda casada. A fronteira está na liberdade de escolha: o cliente precisava poder recusar o item ou escolher outro fornecedor. Quando não houve essa escolha real, quando o produto simplesmente apareceu no contrato, a cobrança pode ser questionada, ainda que o produto em si seja legal.

Itens que costumam ser embutidos sem escolha

• Garantia estendida além da garantia legal e de fábrica
• Assistência veicular e serviços de guincho não solicitados
• Seguro de proteção financeira ou prestamista
• Título de capitalização atrelado ao contrato
• Serviços de terceiros e cadastros com renovação automática
• Registro de contrato com valor acima do praticado

Separar cada cobrança fortalece o pedido

Tratar tudo como bloco enfraquece a discussão, enquanto separar cada item permite atacar exatamente o que foi imposto. Confirmada a venda casada, busca-se o cancelamento e a devolução dos valores, também com apoio no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O escritório organiza essa leitura a partir do contrato e do carnê, do lado de quem financiou o veículo e foi cobrado por produtos que não escolheu contratar.

Perceber a cobrança é o começo da contagem

Muitos clientes só notam o seguro embutido depois de meses pagando. A boa notícia é que a discussão não se encerra por isso: enquanto o contrato produz efeitos e as cobranças se repetem, há espaço para questionar o que foi imposto e pedir a devolução dos valores já pagos. O importante é agir assim que a cobrança indevida é identificada, reunindo o contrato e o carnê para demonstrar desde quando o item vem sendo cobrado.

Como se calcula o valor a ser devolvido

A devolução parte da soma do que foi efetivamente pago a título do produto imposto, mês a mês, ao longo do contrato. Confirmada a cobrança indevida, aplica-se o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a repetição em dobro, salvo engano justificável. Por isso a conta precisa ser demonstrada com clareza, valor por valor, e não estimada por alto. Um pedido bem calculado facilita tanto a análise pelo juízo quanto uma eventual composição.

O que a conta de devolução costuma reunir

• Identificação do produto embutido dentro da parcela
• Valor mensal cobrado a título desse produto
• Número de parcelas já pagas com o item incluído
• Total pago e a projeção do que ainda seria cobrado
• Base para a devolução simples ou em dobro
• Encargos incidentes sobre o valor imposto

Documentar é o que dá força ao pedido

A força do pedido de devolução está na demonstração numérica. O escritório organiza o contrato, o carnê e o demonstrativo para montar a conta do que foi cobrado a mais, do lado de quem financiou o veículo. Cada contrato embute os produtos de um jeito, e é a leitura atenta que revela o quanto ali é do bem e o quanto foi acrescentado sem escolha.